Código de Defesa do Consumidor

A Lei nº 12.291, de 20.10.2010, publicada no DOU em 21.7.2010, torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços... Leia mais
 


 
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Publicação de artigo sobre transferência de tecnologia para o setor público
   

 



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