DIREITO DO CONSUMIDOR

Estabelecimentos devem ter exemplar do CDC

A Lei nº 12.291, de 20.10.2010, publicada em 21.7.2010, torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O descumprimento de tal determinação implicará multa de até R$ 1.064,10 (hum mil, sessenta e quatro reais e dez centavos).

DIREITO TRIBUTÁRIO

Cofins sobre sociedade civis é regulamentada

A Cofins incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A isenção, prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n. 70/1991, foi revogada pelo artigo 56 da Lei n. 9.430/1996. Em setembro de 2008, o STF, em “repercussão geral”, consolidou a tese de que a isenção da Cofins, prevista na LC n. 70/1991, foi validamente revogada pela lei de 1996. (REsp 826428).
 
Insumo não tributado não gera compensação.

Matérias-primas ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não geram créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A 1ª Seção do STJ pacificou esse entendimento em julgamento de recurso especial submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos). Segundo o relator, ministro Luiz Fux, esse entendimento “se coaduna com o princípio constitucional da não cumulatividade”. (REsp 1134903).

DIREITO AMBIENTAL

Decreto regulamenta a Lei do Saneamento Básico

Publicado, em 21.6.2010, o Decreto nº 7.217, que regulamenta a Lei 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico. Entre outros pontos, a lei prevê que os serviços públicos de saneamento serão prestados com base no princípio da universalização do acesso ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos de forma adequada à saúde pública e à proteção do ambiente.

DIREITO CONCORRENCIAL

Multa na comunicação de ato de concentração
Trata-se de mandado de segurança contra ato do presidente do CADE por multa aplicada em ato de concentração, por considerar que a comunicação do mencionado ato ocorrera fora do prazo previsto no art. 54, § 4º, da Lei n. 8.884/1994 (Lei Antitruste). Desse modo, de acordo com a 2ª Turma do STJ, o CADE agiu corretamente ao aplicar a penalidade. (REsp 615.628-DF)

ADMINISTRATIVO

Taxa de Renovação e efetivo Poder de Polícia
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão. que não seria condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa, mas constituiria um dos elementos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. (RE 588322/RO)

DIREITO EMPRESARIAL

Duplicata sem assinatura pode ser executada.

 A 4ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ/MG que considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite (sem a assinatura do devedor), desde que hajam outras provas que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. (REsp 631684).

DIREITO DO TRABALHO

Agravo exigirá depósito recursal de 50%

Para interpor recurso de agravo de instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor da Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que alterou a redação do inciso I, do § 5º do artigo 897 e acresce § 7º ao artigo 899, ambos da CLT.

TST publica novas Orientações Jurisprudenciais

Publicadas as Orientações Jurisprudenciais de n.º 385 a 396, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, das Orientações Jurisprudenciais Transitórias de n.º 71 a 73 da Subseção I  Especializada em Dissídios Individuais e das Orientações Jurisprudenciais de n.º 154 a 156 da  Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 
(www.tst.gov.br/jurisprudencia/Index_Enunciados.html)