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DIREITO DO TRABALHO Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes A Seção de Dissídios Individuais (SDI/1) do TST, em julgamento do E-RR-544658/1999.9, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa Veiga, decidiu que a ausência da indicação de outros elementos, além da identificação das partes, na guia de depósito bancária, é irrelevante para julgar a validade de recurso na Justiça do Trabalho. No voto, o Ministro Relator sustentou que a existência de elementos de identificação das partes é suficiente para validar o recurso, conforme a Instrução Normativa n° 18, do TST, que dispõe sobre os requisitos para a comprovação do depósito recursal.		Justiça Federal deve julgar ação contra empregador que não anota CTPS Cabe à Justiça Federal processar e julgar empregador que não realiza as devidas anotações nas carteiras de trabalho e de previdência social (CTPS) de seus empregados. Para a Terceira Turma do STJ, que julgou o conflito de competência n° 58443, cuja relatora foi a ministra Laurita Vaz, o principal sujeito passivo do delito é o Estado, representado pela Previdência Social e, em segundo lugar, a vítima, que deixa de possuir as benesses do registro de sua CTPS, o que atrai a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição da República.

SÚMULA 332 A Corte Especial do STJ reviu o teor da Súmula nº 332, que passa a ter o seguinte enunciado: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”. DIREITO CIVIL Reincidência de inscrição no SPC não enseja indenização por danos morais O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo o qual o dever de indenizar não decorre apenas da simples conduta ilícita praticada pela ré. É preciso averiguar, em cada caso, a existência de dano efetivo. O tribunal estadual entendeu que, no caso julgado, não se pode admitir que a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes tenha causado dor, vexame, sofrimento ou humilhação porque ele já estava inscrito. (Resp nº 997.456-RS).		PROCESSO CIVIL Custas para interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça Entrou em vigor a Resolução n° 01/2008, que regulamenta a Lei n° 11.636/07, que determina a cobrança de custas judiciais em 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do STJ. A tabela de custas poderá ser encontrada no sítio do STJ na internet (www.stj.gov.br).

DJ Eletrônico será o único veículo oficial do STJ O STJ passou a adotar, desde o dia 3.3.2008, o Diário de Justiça Eletrônico (Dje), como o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do órgão. O Dje será disponibilizado no site do STJ, de segunda a sexta-feira, a partir das 19h.		Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho. É este o entendimento da 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento a agravo de petição interposto por vários reclamantes contra a massa falida de uma empresa de laticínios. (AP nº 00907-2005-048-03-00-5).

Cabível honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença De acordo com o entendimento do STJ, o fato de a execução agora ser um incidente do processo não impede a condenação em honorários. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até aquele momento processual, razão pela qual é cabível o pleito de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. (Resp nº 978.545-MG).

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