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DIREITO CIVIL STF decide que prisão de depositário infiel é ilegal A prisão civil por dívida foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão plenária, os ministros concederam um Habeas Corpus a um depositário infiel, baseados em entendimento unânime de que os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil — entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívidas — são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais. A elevação desses tratados à condição de norma com força constitucional, porém, não teve a maioria dos votos da Corte, que preferiu reconhecer somente que os acordos ratificados têm efeito supra-legal.(HC 87.585)		DIREITO AMBIENTAL Nova lei dispõe sobre doações para proteção ambiental Foi publicada a Lei 11.828 de 20.11.2008, que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção de conservação do uso sustentável das florestas brasileiras. (DOU, Seção I, de 21.11.2008).

Empresas conseguem liminar para não se sujeitar às novas regras para Call Center Duas empresas aéreas obtiveram decisões judiciais para deixar de cumprir parte das novas regras dos call centers. Devido ao volume de seus negócios no Brasil, tais empresas não precisarão manter o atendimento 24 horas por dia, dar opção de atendimento pessoal em todos os menus, resolver as reclamações em cinco dias e a gerar um número de protocolo para cada ligação. O Juiz da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, que analisou o Mandado de Segurança n. 2008.61.00.029116-0, entendeu que o Decreto 6.523/08 “não pode contrariar a lei que lhe dá ensejo, criar direitos, impor obrigações ou proibições que extrapolem os limites traçados pelo ato normativo formal, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, já que a feitura de lei cabe, em regra, ao Poder Legislativo.”.		DIREITO ADMINISTRATIVO CNJ lança Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa O Conselho Nacional de Justiça criou dia 2.12.2008, através da Resolução n° 44 (DJ 28.11.2007), o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Nele estarão dados de pessoas ou empresas que foram condenadas por má administração de recursos públicos. O principal objetivo do sistema é evitar que condenados por ilegalidades possam ser contratados pela administração pública.

DIREITO DO TRABALHO Novas orientações jurisprudenciais O TST publicou as orientações jurisprudenciais 367 a 372 da SDI – 1 e 149 a 153, da SDI – II, além das orientações jurisprudenciais transitórias 62 a 67, da SDI – 1. Dentre os destaque, encontra-se a OJ no 369 da SDI – 1, por meio da qual veda a estabilidade provisória a delegado sindical, por não estarem incluídos na previsão contida no artigo 8º, inciso VIII da Constituição da República. Todas as OJs podem ser encontradas no sítio do TST na internet: www.tst.jus.br.		DIREITO EMPRESARIAL Decisão do STJ dá força à lei de recuperação judicial A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, analisando o Conflito de Competência n. 68.173-SP (2006/0176543-8), demonstrou a intenção da Corte em fazer valer o enunciado da Lei de Recuperação Judicial, não permitindo a interferência da Justiça do Trabalho nos planos de recuperação de empresas em dificuldades e dando a estas um prazo maior para que não sofram execuções judiciais. A idéia do tribunal é permitir que a empresa se recupere de fato e não apenas que os mecanismos da nova lei confiram apenas uma breve sobrevida (DJ 04.12.2008).

*É legítima suspensão por uso indevido de e-mail* corporativo** Em julgamento do AIRR no 1649/2001-001-03-00.7, a 7ª Turma do TST manteve entendimento no sentido de que é legítima, e não invasão de privacidade, a suspensão de funcionário que se utiliza de e-mail corporativo para envio de mensagens pornográficas. Para fundamentar a decisão, o Ministro Pedro Paulo Manus, relator do agravo entendeu que tal ato “não se trata de ingerência à vida privada do empregado, mas, sim, desrespeito à norma interna da empresa que, expressamente, proíbe o uso correto de correio eletrônico corporativo para divulgar material pornográfico”.		DIREITO TRIBUTÁRIO Lei n°11.827 cria novas regras relativas à incidência de IPI, PIS/PASEP e COFINS A Lei n° 11.827, de 20.11.2008, altera as regras anteriormente em vigor (Leis 10.833 e 11.727), relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação. Decreto n°41.557 traz novas regras para recolhimento de ICMS no Rio de Janeiro Foi editado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro o Decreto n° 41.557 de 18.11.2008, que implementou novas regras no recolhimento de ICMS diferindo o pagamento do imposto incidente sobre as aquisições de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios realizados no período de 19.11.2008 a 31.12.2010 por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro e destinadas a integrar seu ativo fixo nas importações, aquisições internas e nas operações interestaduais.