DIREITO DO TRABALHO

TRF/SP entende incabível a aplicação subsidiária das novas regras processuais civis à execução trabalhista

Em Mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho- 2ª Região (TRT/SP) entendeu que fere direito líquido e certo do impetrante a determinação, via diário oficial, em nome de advogado regularmente constituído, para que a empresa proceda ao pagamento do crédito exeqüendo no prazo de 48 horas, sob pena de, após o exaurimento do prazo, realizar-se o bloqueio de valores existentes em conta bancária. O TRT-SP entendeu ser inaplicável as recentes alterações do processo de execução civil na seara trabalhista e que o procedimento adotado ofendeu o disposto no artigo 880, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois esta normatiza, expressamente, o processo de execução. (TRT/SP - 14192200600002004 - MS01 - Ac. SDI 2007035357)

ANVISA

Entraram em vigor novas regras para inibidores de apetite.

A RDC 58, que estabelece critérios mais rígidos para a prescrição e comercialização de anorexígenos entrou em vigor em 3.1.2008. A principal mudança da norma é um novo tipo de receita médica, criado especificamente para esses tipos de medicamentos. Além disso, os medicamentos ou fórmulas com finalidade exclusiva de tratamento da obesidade deverão respeitar a dose máxima diária recomendada conforme a resolução. Quem descumprir as novas exigências ficará sujeito a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, além da possibilidade de interdição do estabelecimento, penalidades previstas na Lei n° 6437/77.

DIREITO CIVIL

Honorários pactuados com sociedade de advogados têm caráter alimentar

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários contratados com sociedade de advogados têm caráter alimentar. O entendimento da Corte Superior é de que as sociedades de advogados são associações de profissionais e, por isso, os honorários contratados com essas associações têm caráter alimentar, sendo irrelevante o fato de tais honorários serem destinados à pessoa física ou jurídica. (Resp nº 293552)

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou o pagamento de indenização por lucros cessantes após demora, injustificada, para cobrir o valor de veículo automotor danificado. (Resp nº 593196)

DIREITO PROCESSUAL

Apelação interposta contra sentença que resolve duas ações pode ser recebida em efeitos distintos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou o posicionamento de que o recurso de apelação, interposto contra a sentença que julga conjuntamente medida cautelar e a ação principal, deve ser recebido com efeitos distintos, isto é, apenas no efeito devolutivo em relação à cautelar e com duplo efeito em relação à ação principal. Entendeu a Turma que não existe razão para subverter ou mitigar a aplicação do artigo 520 do Código de Processo Civil. ( Resp nº 970.275-S P ).

DIREITO TRIBUTÁRIO

Escritórios de advocacia isentos do INSS

O Juízo da 6ª Vara Federal em Recife/PE confirmou em sentença uma liminar proferida no Mandado de Segurança Preventivo nº 2007.83.00.005173-7, que isentou escritório de advocacia de recolher o INSS incidente sobre a folha de pagamentos de seus funcionários. O entendimento é que os escritórios de advocacia não podem ser caracterizados como empresas e, portanto, não devem pagar a contribuição patronal à Previdência Social.