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DIREITO PROCESSUAL CIVIL Substituição de assistente técnico após aceitação do encargo somente é possível por motivo de força maior A 4ª Turma do STJ decidiu que o assistente técnico, depois de intimado sem recusar o encargo, não pode ser substituído, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada. Entendeu a Turma que somente o perito judicial pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico-científico. (REsp nº 655.363)		DIREITO ADMINISTRATIVO Sustentabilidade valorizada em processo licitatório Em São Paulo, o Decreto nº 53.336 criou o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis para incentivar a sustentabilidade como critério de disputa nos processos licitatórios. Pelo programa, as secretarias de Gestão Pública e do Meio Ambiente prestam assessoria técnica, indicando produtos sustentáveis para serem incluídos nos editais de licitação. Entre os critérios valorizados nas licitações, estão o fomento a políticas sociais, a valorização da transparência da gestão, a economia no consumo de água e energia, a minimização na geração de resíduos, a racionalização do uso de matérias-primas, a redução da emissão de poluentes, a adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente e a utilização de produtos de baixa toxicidade.

DIREITO AMBIENTAL Novos Decretos sobre a Reserva Legal Os Decretos 6.686/2008 e 6.695/08 modificaram o Decreto 6.514/08, relacionado à Reserva Legal, dispondo sobre infrações e sanções administrativas. Pela nova regra, será aplicada multa àquele que deixar de averbar a Reserva Legal, devendo o agente atuante, no ato da lavratura do auto de infração, assinar prazo de sessenta a noventa dias para o autuado promover o protocolo da solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal. Meio ambiente cultural: publicado o Estatuto de Museus Foi publicada, em 14.1.2009, a Lei nº 11.904 (Estatuto de Museus) que abrange as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.		Criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos Todo e qualquer medicamento produzido, dispensado ou vendido no território nacional será controlado por meio do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Esse sistema foi criado pela Lei nº 11.903, de 14.1.2009, a qual se destina a regular a produção, comercialização, dispensa e prescrição médica, odontológica e veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previstos pelos controles sanitários. ANVISA edita novas regras para publicidade de medicamentos A Diretoria Colegiada da ANVISA editou, em 18.12.2008, a Resolução RDC nº 96 que traz novas regras para a publicidade de medicamentos, dentre as quais a proibição de publicidade indireta, a proibição de distribuição de brindes e de veiculação de publicidade em bloco receituário, proibição de utilização de imagem de pessoa fazendo uso de medicamento, proibição da pessoa leiga em medicina ou farmácia recomendar ou sugerir o uso do medicamento.

DIREITO IMOBILIÁRIO Não é devido laudêmio em cisão de empresas A 3ª Turma do STJ manteve decisão que isentou uma empresa do pagamento de laudêmio – tributo federal cobrado nas transações de compra e venda envolvendo imóveis localizados em terrenos de Marinha – sobre terreno transferido para outra pessoa jurídica em processo de cisão de empresas. (REsp nº 856.665)		DIREITO TRIBUTÁRIO Novas alíquotas do IR Publicada nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Além de elevar em 4,5% as faixas salariais sobre as quais o tributo incide, o governo criou duas alíquotas intermediárias que reduzirão a quantia retida na fonte. Com as mudanças, a Receita Federal manteve o reajuste nas faixas sobre as quais o imposto incide, mas criou dois novos intervalos com alíquotas intermediárias.

DIREITO DO TRABALHO Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa Em julgamento do RODC 20192/2007.000.02.00.4, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, julgou que pedidos de índole cautelar em dissídio coletivo de greve, como o de arresto ou indisponibilidade dos bens da empresa e seus sócios ou o reconhecimento de grupo econômico não correspondem à natureza da causa nem se adaptam a esse tipo de procedimento judicial, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 12 da SDC. Para o relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa, tais pedidos exigiriam ajuizamento de reclamação trabalhista ordinária individual, não cabendo sua declaração na espécie.		Decreto nº 53.835 elenca obrigações fiscais para as empresas de telecomunicações em São Paulo O Decreto nº 53.835, de 17.12.2008, do Estado de São Paulo, especificou o rol de obrigações fiscais para as empresas de telecomunicações que operam naquele Estado. Segundo o Decreto, tais empresas, mesmo que não possuam regimes especiais relativos ao ICMS, deverão elaborar em forma de arquivo digital e apresentar, sempre que solicitado pela autoridade fiscal, livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as Unidades da Federação onde atua.