TRIGUEIRO FONTES - Advogados


DIREITO AMBIENTAL São válidas autuações dos Técnicos do IBAMA, mesmo antes da Lei nº 11.357/2006 De acordo com julgado da 1ª Turma do STJ, os técnicos, servidores do nível médio, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), têm competência para aplicar multas em caso de atos infracionais administrativos contra o meio ambiente, mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado antes da Lei nº 11.357/2006, a qual ampliou os poderes dos técnicos ambientais, para que eles tivessem poder de polícia ambiental. No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que o artigo 70, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 determinou caber aos técnicos o poder de fiscalização e que essa lei não teria sido revogada pela Lei nº 10.410/2002. Esse entendimento, segundo o ministro, ainda estaria de acordo com a Lei nº 11.516/2007, que alterou a própria Lei n. 10.410/2002 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração. (Resp 1.057.292- PR)		PROCESSO CIVIL Aplicação da multa por inadimplência em execução deve ser avaliada na casuística De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para as execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 11.232/05, competirá ao juiz da causa avaliar, com base em dados concretos e peculiares de cada processo, a viabilidade de aplicação da multa do artigo 475-J. Se decidir pela sua aplicação, o juízo deve intimar o devedor na pessoa de seu advogado, para que promova o pagamento do débito, em 15 dias (MC 14258). Cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença De acordo com o julgado da 3ª Turma do STJ, a verba honorária fixada na fase de conhecimento leva em consideração exclusivamente o trabalho realizado pelo advogado até aquele momento do processo. O fato de ter ocorrido alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser fase complementar do mesmo processo, não traz nenhuma modificação no que pertine aos honorários advocatícios, que segue a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (Resp. nº 1.050.435-SP).

SÚMULAS Superior Tribunal de Justiça 349. - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. 350. - O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. 351. - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. 352. - A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.		353. - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. 354. - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. 355. - É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. 356. - É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. 357. - A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.

Supremo Tribunal Federal Súmula vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Súmula vinculante nº 9: O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. Súmula vinculante nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.		DIREITO TRIBUTÁRIO Publicada lei de incentivos fiscais no setor de turismo A Lei 11.727, publicada no Diário Oficial da União em 24.6.2008, dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo e reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, ao estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool. *“Softwares* de prateleira” estão isentos do fisco** A Receita Federal reconheceu que não incidem na comercialização de software, na modalidade de cópias múltiplas, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda na Fonte (IRRF). (D.O.U - Solução de Divergência nº 27).

Ampliado o conceito de Paraíso Fiscal A conversão da Medida Provisória nº 413 na Lei nº 11.727/08, alterando o artigo 24 da Lei nº 9.430, ampliou o conceito de paraíso fiscal para fins de cobrança de IR na legislação. Com o advento da lei, é possível classificar regiões e operações específicas como paraísos fiscais. A medida prevê que operações em países ou regiões que não permitem acesso à composição societária das empresas também sejam oneradas com maior imposto.		STF reduz prazo do INSS para cobrança de contribuições previdenciárias O Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu para 5 (cinco) anos o prazo para o INSS cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes. A Suprema Corte declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que fixavam o prazo das contribuições da seguridade social em 10 (dez) anos. (Súmula vinculante nº 8 do STF).