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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Modificações no Código de Processo Civil A partir do mês de julho, três artigos do Código de Processo Civil passaram a ter nova redação, por meio das Leis nº 11.965/09 e 11.969/09, os artigos 982, §§ 1º e 2º, 1.124-A, §2º e o artigo 40, § 2º. As modificações referem-se à participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual, além da retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes. Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída. Se o for por meio de recurso exclusivo da defesa, o juiz competente não poderá proferir sentença mais gravosa do que a anulada sob pena de reformatio in pejus (reforma para pior) indireta. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento a recurso para decretar a prescrição da pretensão punitiva contra um defensor público da Paraíba. (RHC 20337)		DIREITO DO TRIBUTÁRIO PIS e Cofins não podem ser repassados através de fatura telefônica Decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça condena empresa de telecomunicações por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante. De acordo com o STJ é ilegal o repasse do recolhido em relação ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na fatura telefônica, uma vez que o repasse indevido configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou empresa de telecomunicações a ressarcir um restaurante pelo repasse na conta telefônica de PIS e Cofins. (RESP 910784) Correção monetária não incide sobre créditos de IPI A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo de controvérsia reiterou o entendimento de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. (REsp 1.035.847-RS)

Declaração de informações sobre atividades imobiliárias é obrigatória A obrigatoriedade de apresentação da declaração de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob) determinada pela Instrução Normativa 304/2003 da Secretaria da Receita Federal é respaldada por lei e atende ao princípio da eficiência que deve pautar a administração tributária. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso ajuizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal estadual. (REsp 1105947)		É legitima a tributação de IRPJ sobre rendimentos Ao julgar o Recurso Especial n° 939.527-MG, a Primeira Seção do STJ assentou que a tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa e sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhados, à luz dos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992, é legítimo e complementar ao conceito de renda delineado no art. 43 do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade fim das empresas. (REsp 939.527-MG)

DIREITO AMBIENTAL Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública para o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) 2010 O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública para o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) 2010, documento que traz a relação das florestas federais passíveis de concessão no período. Os interessados enviaram até 19 de julho suas sugestões. O PAOF está disponível em www.florestal.gov.br. Estima-se que 2 milhões de hectares em 27 unidades de conservação possam ser objeto de licitação em 2010. O número compreende áreas que, ao longo do ano, terão cumprido critérios técnicos e legais para a atividade, entre eles, aprovação do plano de manejo ou relatório ambiental preliminar e instituição do conselho consultivo.		DIREITO ADMINISTRATIVO Decisão considerou ilegal a cobrança de assinatura básica por serviços de telefonia O Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia que reconhecera a ilegalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. Aplicou-se a orientação firmada no julgamento do RE 571572/BA (DJE de 13.2.2009), que entendera ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar a ação, ante a ilegitimidade da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para compor o pólo passivo da demanda. Reconheceu-se, assim, a competência da Justiça estadual, admitindo-se o processamento da causa no Juizado Especial e assentando-se a natureza infraconstitucional dos temas alusivos à relação de consumo e ao contrato de concessão. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Eros Grau que davam provimento ao recurso, por considerar que a causa seria de complexidade maior, tendo em conta questionamento que diria respeito ao conteúdo econômico-financeiro do contrato estabelecido (CF, art. 37, XXI), a ensejar a competência da Justiça comum, propriamente dita, já que se teria de partir para a prova pericial, para saber da importância da parcela em questão no contrato de concessão, incompatível com a atuação dos Juizados Especiais. (RE 567454)

DIREITO DO TRABALHO Sexta Turma aponta limites para ação declaratória de nulidade de citação A ação anulatória é especificamente voltada para atos judiciais que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória e, aí, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, como prevê o Código de Processo Civil (CPC, art.486). Se a parte pretende, com a declaração de nulidade do ato processual, desconstituir uma sentença transitada em julgado, sua intenção extrapola o âmbito da ação anulatória para ingressar no campo da ação rescisória, principalmente porque a coisa jurídica se estabiliza, de maneira definitiva, após o decurso do biênio de que trata o Código de Processo Civil (CPC, artigo 495). O entendimento foi aplicado por unanimidade de votos pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em recurso relatado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga. ( RR - 96001/2002-093-09-00.7) Alegação de “fato novo” no curso da ação deve obedecer requisitos Quando ocorre algum fato novo (ou superveniente) no curso de uma demanda judicial, capaz de produzir efeitos diretos para a justa e adequada composição do litígio, a parte interessada deve informar sua ocorrência ao juiz ou ao Tribunal na primeira oportunidade que tiver. Além disso, a alegação de fato novo após a sentença ou apresentação de recurso ordinário só é legítima se disser respeito a fato ocorrido depois do ajuizamento da ação. O entendimento, previsto no Código de Processo Civil (CPC, artigo 462) e estendido aos processos em curso em qualquer instância trabalhista, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 394), foi aplicado por unanimidade de votos pela Terceira Turma do TST em julgamento de recurso da Volkswagen do Brasil Ltda.(VW), que discutiu, entre outros itens, o direito de um trabalhador ao adicional de periculosidade. ( RR-2287/2001-461-02-00.3)