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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL SÚMULAS O STJ aprovou três novas súmulas (379, 380 e 381) que tratam de juros de contratos bancários, ação de revisão de contrato e abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Súmula 379 “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Súmula 380 "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Súmula 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.		DIREITO DO TRABALHO Revista diária de empregado não enseja dano moral. Em julgamento do RR nº 11830.2005.007.09.00-0, a 3ª Turma do TST entendeu que o fato de a empresa realizar revista nos seus empregados, por si só, não é elemento suficiente para ensejar indenização por danos morais. A relatora, Ministra Rosa Maria Weber Candiota Rosa esclareceu que a revista poderá ensejar dano moral se a forma como for realizada for vexatória. Cancelada Orientação Jurisprudencial nº 205 O Pleno do TST decidiu cancelar a OJ nº 205, da SDI – 1, do TST, que declara a competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações temporárias por entes públicos. A decisão foi motivada pelo fato de que, em diversos julgados, o STF se manifestou no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda relativa à contratação temporária por ente público.

STJ firma novo precedente sobre embargos à execução em ação coletiva É legal a decretação da decadência em sede de ação de cumprimento de sentença consignada em ação coletiva, pois não se aplica, na hipótese, o disposto no artigo 741, VI, do Código de Processo Civil. O precedente foi firmado pela Primeira Turma do STJ ao rejeitar recurso interposto por um grupo de contribuintes contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da (TRF) da 4ª Região que admitiu a prescrição em embargos à execução de ação coletiva com execução individual. (REsp 1071787)		DIREITO TRIBUTÁRIO Denúncia espontânea não se aplica ao parcelamento de débito tributário A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou posicionamento de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos casos de parcelamento do débito tributário. (REsp 1.102.577-DF)

STF decide que Lei de Imprensa é inconstitucional Por sete votos a quatro, o STF julgou que a Lei 5.250/67 não foi recepcionada pela nova ordem democrática, estabelecida com a Constituição Federal de 1988. Com a decisão, a norma é excluída totalmente do ordenamento jurídico. (ADPF nº 130-DF)		DIREITO ADMINISTRATIVO Editada pela ANVISA portaria n° 495 para Aprovar a Agenda Regulatória para 2009 Foi aprovada, pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a portaria n° 495, que fixou a Agenda Regulatória para a ANVISA em 2009.

Não tem direito a crédito presumido de IPI adquirente de produto acabado no mercado interno Não tem direito ao benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 (crédito presumido do IPI) a empresa comercial que adquire produto acabado no mercado interno, não o fabricando ou fornecendo insumos para que terceiro fabrique o bem a ser exportado (mercadoria produzida por terceiro, por conta da empresa), foi a decisão proferida pela 2ª Turma do STJ (REsp 546.491-RS)