TRIGUEIRO FONTES - Advogados


DIREITO TRIBUTÁRIO Não incide ICMS sobre bens importados para leasing Em decisão da 1ª Turma do STJ, observando entendimento jurisprudencial do STF, ressaltou-se que o ICMS não incide sobre toda entrada de bens ou mercadorias importadas, sem a prévia análise da natureza do contrato de importação. Para a incidência do ICMS, é necessário investigar a natureza jurídica do contrato que dá origem à importação. Daí porque o ICMS não incide em operações de leasing, quer o bem arrendado provenha do exterior ou não, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 87/1996. (REsp 1.031.381-SP) STJ reafirma que o prazo para embargos só inicia após a intimação pessoal O STJ reafirmou que, efetuado o depósito em garantia, a contagem do prazo para os embargos à execução começa a fluir a contar da data de intimação pessoal do devedor, conforme artigo 16, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais. (EREsp 1.062.537-RJ)		DIREITO DO TRABALHO Pobreza de firma individual precisa ser provada Em julgamento do ROAG nº394/2004.000.10.00.6, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual, ante a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Acordo Coletivo não pode reduzir percentual de periculosidade Em julgamento do RR nº 62508/2002.900.11.00.5, a 2ª Turma do TST julgou que o adicional de periculosidade não pode ser diminuído por intermédio de acordo coletivo. No caso, a Turma entendeu que, embora a norma coletiva fosse valia em seus outros aspectos, não poderia diminuir o percentual do adicional de periculosidade, uma vez que se trata de ato contrário à legislação trabalhista.

DIREITO ADMINISTRATIVO ANVISA edita normas de farmacovigilância A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou a Resolução RDC n° 4 de 10.2.2009, dispondo sobre normas de farmacovigilância para os detentores de registro de medicamentos de uso humano. Dentre as disposições da resolução, há a determinação de implantação de estrutura organizacional de acordo com a complexidade das ações a serem executadas e elaboração de manual de procedimento.		Empresa pode verificar e-mail de funcionário A 7ª Turma do TST negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado que teve o e-mail investigado pela chefia. Prevaleceu o entendimento de que o acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail, pois apenas o e-mail pessoal do empregado tem a proteção constitucional da inviolabilidade da correspondência. A empresa, portanto, podia ter acesso ao correio eletrônico corporativo. (RR 9961/2004-015-09-00.1)

DIREITO EMPRESARIAL Não cabe falência por dívida pequena, mesmo que pedida antes da nova lei A Lei nº 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência. Contudo, no julgamento decorrente de duas ações apresentadas antes da nova Lei de Falências, a 3ª Turma do STJ manteve decisões da Justiça estadual paulista que consideraram indevidos os pedidos de falências de duas empresas por valores considerados pequenos, porque o princípio da preservação da empresas também está presente na legislação anterior. Em um dos casos, a dívida era de R$ 4.500; no outro, somava R$ 5.132,40. (REsp 870509 e 959695) Nova Lei do Gás Foi publicada a Lei nº 11.909/2009, que regula as atividades relativas ao transporte de gás natural, bem como as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.		DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL STJ aprova duas novas súmulas Súmula 369 - "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". Súmula 370 - "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado".

DIREITO AMBIENTAL STJ: É legal o controle exercido pelo INPEV A 1ª Turma do STJ não acolheu o recurso de empresa que pretendia atuar na atividade de reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos, alegando que a Resolução Conama 334/2003, ao exigir o termo de compromisso com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev) para o licenciamento ambiental, inovou o ordenamento jurídico e conferiu a uma entidade privada o poder de decidir quais empresas poderiam atuar na atividade em questão. A ministra relatora, Denise Arruda, ressaltou que o responsável pelo destino final das embalagens vazias de agrotóxicos é o seu fabricante ou, quando o produto não for fabricado no país, o importador. E que, no exercício dessa obrigação, as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos são representadas, atualmente, pelo Inpev. Assim, “se essas empresas serão responsabilizadas por eventual dano ao meio ambiente decorrente da reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos, é justo que elas tenham a prerrogativa de firmar parcerias de acordo com suas conveniências”. (RMS 25399)		Nova lei de execuções atinge ação antiga A 3ª Turma do STJ, analisando uma execução de título judicial, julgou que as alterações na lei processual devem ser aplicadas de imediato, pois, conforme relatou a ministra Nancy Andrighi, o direito brasileiro não reconhece a existência de direito adquirido ao rito processual. A decisão do STJ admitiu que a intimação do executado possa ser feita na figura do seu advogado (Lei nº 11.232/2005), ainda que a execução do título judicial tenha iniciado seguindo a norma processual antiga, que previa a intimação pessoal. (REsp 1.076.080) STJ inicia digitalização de processos Desde o início do ano, todos os recursos especiais e agravos, que representaram 81% de todos os processos distribuídos no STJ, são imediatamente digitalizados. A meta estabelecida pela Corte é ter todos os processos em tramitação digitalizados até 31 de julho deste ano. A partir daí, todo o trâmite processual será feito eletronicamente.