TRIGUEIRO FONTES - Advogados


DIREITO CIVIL Recurso Repetitivo. Contrato Bancário. Ação Revisional. O STJ pacificou jurisprudência referente a matérias em que envolvem contratos bancários, em julgamento do RESP Nº 1061530. Na decisão, o STJ considerou, entre outras coisas, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, além do que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade e a inaplicabilidade aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002.		DIREITO DO TRABALHO Benefício da justiça gratuita não isenta empresa de depósito recursal Em julgamento do AIRR 4007/2002-902-02-40.0, o TST decidiu que o benefício da justiça gratuita apresar de poder ser aplicada também ao empregador pessoa física, não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado. O relator do agravo, ministro Maurício Godinho Delgado, lembrou que a extensão da justiça gratuita ao empregador pode ser concedida apenas em excepcional e exige a comprovação de que o pagamento de custas comprometeria o sustento próprio e da família, mas tal benefício não pode ser abrangido ao depósito recursal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Intimação de devedor para impugnar execução é dispensada após depósito judicial Em julgamento do RESP 972813, o STJ entendeu que o prazo inicial para o devedor contestar o cumprimento da sentença deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. No caso concreto, a executada se antecipou à penhora, depositando o valor controverso e requereu posterior intimação para contestar a execução, o que não foi acatado pelo STJ, pois a constituição da penhora é automática, após o depósito judicial, sendo, também dispensável sua intimação, tendo em vista o alcance da finalidade do ato.		Descanso só para as mulheres é incompatível com a constituição Em julgamento dos RR 1458/2004-033-15-40.1 e RR-36726/2002-900-09-00.5, o TST declarou que a norma contida no artigo 384 da CLT, que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada, descanso de 15 minutos antes de iniciar o trabalho extraordinário é incompatível com o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, em razão da incidência do caput do artigo 5º, da Constituição da República. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que as únicas normas que possibilitam tratamento diferenciado à mulher são as que tratam da proteção à maternidade.

STJ considera válidas cópias retiradas da internet para formação de agravo Em julgamento do RESP 1073015, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ considerou válido agravo de instrumento no TJ, cujas cópias juntadas foram obtidas no endereço eletrônico (Internet) do próprio Tribunal a quo, considerando a sua equivalência à fotocópia da decisão agravada, conforme exige o CPC. A Turma entendeu que seja conhecido o agravo, são necessárias informações suficientes que comprovem que a origem das cópias é o TJ, tais como logotipo virtual, inscrição, páginas numeradas, marca de copyright do TJ e identificação do correio eletrônico do TJ.		TST exclui multa de FGTS de contrato extinto por mútuo consentimento Em julgamento do E-ED-RR-642.717/2000.5, o TST isentou o pagamento, pela empresa, da multa de 20% sobre os depósitos do FGTS em processo no qual a extinção do contrato do trabalho se deu por mútuo consentimento entre as partes, sob o argumento de que “a lei é expressa ao dispor os casos em que a multa de 20% é devida”, aplicando o princípio da legalidade ao procedimento trabalhista. TST valida decisão arbitral em âmbito trabalhista Em Julgamento do AIRR-1475/2000-193-05-00.7, o TST manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista. O caso concreto diz respeito a um processo movido por uma ex-empregada demitida, junto com outros funcionários, em função do fechamento da filial na cidade que, antes, submeteu a Juízo arbitral a questão das rescisões dos contratos de trabalho.

DIREITO TRIBUTÁRIO Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do STJ, em julgamento dos RESPs 1037452 e 1066949, considerou que sobre eles não incide imposto de renda.		SÚMULAS DO STJ 362 - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” 363 - "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente" 364 - "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”