ANVISA

Suspensa “guia zerada” para Certificados de Livre Prática (CLP)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Intimação para impugnar cumprimento de sentença é dispensada após depósito judicial

Inicia-se o prazo para o devedor impugnar o cumprimento da sentença com a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Assim, a 3ª Turma do STJ dispensou a intimação da executada para impugnar execução, por esta ter se antecipado à penhora, realizando o depósito do valor da dívida.

ARBITRAGEM

Exceção de executividade
A 3ª Turma do STJ rejeitou exceção de pré-executividade, a qual sustentava que o início de uma arbitragem impede a execução do contrato. O STJ considerou que o pedido perante o juízo arbitral não abrangeu o valor executado e declarou que os honorários advocatícios são devidos tanto na procedência quanto na improcedência dessa exceção, desde que havido o contraditório. (RESP 944.917/SP)

Eleição de foro em representação comercial

A 4ª Turma do STJ entendeu que, mesmo que uma empresa litigante seja maior que a outra, se ambas reúnem condições de se defender adequadamente na comarca prevista no contrato de representação comercial que celebraram, deve ser mantido o contrato, mesmo que de adesão. (REsp 540.257-RS)

Primeiros acórdãos sobre recursos repetitivos

A 2ª Turma do STJ, aplicando a Lei nº 11.672/2008, decidiu que a empresa telefônica pode cobrar pelo fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. No segundo julgamento focado na nova lei, a 1ª Seção do STJ definiu que é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada. (REsp 1.012.903)

DIREITO DO TRABALHO

Publicações Eletrônicas do TST

Desde 1.10.2008, o TST passou a realizar as suas publicações exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico.

Valor do acordo trabalhista prevalece sobre sentença para cálculo do INSS

A 7ª Turma do TST julgou que em processo trabalhista, havendo acordo entre as partes após a liquidação da sentença, independente do reconhecimento do vínculo de emprego, o recolhimento do INSS terá como base o valor fixado na conciliação. (RR 648/2003.055.15.00-3)

DIREITO TRIBUTÁRIO

Incidência da COFINS para profissionais liberais

STF decidiu que as sociedades civis de prestação de serviços regulamentados por lei terão de pagar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), por entender que a lei ordinária não estaria subordinada à lei complementar, pois não há hierarquia entre tais leis, mas apenas competências distintas. A modulação dos efeitos da decisão, que estipularia uma data a partir de quando o novo entendimento seria aplicado, não foi aprovada. (RE 377457 e 381964)

Inexigência de CND

Ao julgar as ADIs 173 e 394, o STF entendeu que não é mais necessária a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) por parte dos contribuintes queiram se mudar para o exterior, registrar ou alterar contratos, bem como registrar contratos em cartórios.

SÚMULA

SÚMULA N. 361-STJ.
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.  

Administrador deve IR por participação nos lucros

 O STJ decidiu que a participação atribuída a administrador com base no lucro da pessoa jurídica caracteriza participação nos resultados, portanto tributável, nos termos do parágrafo único do art. 2° do DL n. 1.814/1980. Não se aplicou o disposto no art. 10 da Lei n. 9.249/1995 (não-incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) porque empresa e administrador são pessoas distintas, não se confundindo obtenção de renda pela sociedade com obtenção de renda pelo administrador. (REsp 884.999-BA).