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DIREITO TRIBUTÁRIO Ajuizamento indevido de execução fiscal Decidiu a 1ª seção do STJ quem em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública aos encargos da sucumbência. (REsp 1111002) É legítimo sistema progressivo de tarifa de água Em ambas as Turmas da 1ª Seção, responsável pelos julgamentos envolvendo direito público, já está consolidada a legitimidade do faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (REsp 1113403) DIREITO DE FAMILÍA E SUCESSÕES Espólio X Companheiro A 3ª Turma do STJ não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato foi proposta pelo suposto companheiro do falecido contra o espólio. O espólio defendeu que a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação seria dos herdeiros. Contudo, segundo afirmou a relatora, Min. Nacy Andrigh, o espólio tem capacidade processual tanto ativa quanto passiva para responder a esse tipo de ação. (REsp 1080614)		SÚMULAS DO STJ 391– “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. 392– “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 393 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 394 - "É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual”. 395 – “O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal”. 396 - "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural”. 397 - "O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. 398 – “A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”. 399 – “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. 400 - “o encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida”. 401– “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Expurgos Inflacionários Sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, a 1ª Seção do STJ reiterou que o termo inicial da incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que é originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. (REsp 111.241-3)		DIREITO DO TRABALHO *Não se aplica o jus postulandi* no TST** O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar o jus postulandi perante o TST, exigindo-se a contratação de advogado para interpor recurso naquele tribunal, admitindo a ausência de patrono apenas em 1ª e 2ª instâncias. (E-AIRR e RR nº 85581/03-900.02.00-5)

Alteração no Código de Defesa do Consumidor A Lei nº. 12.039, de 1o.10.2009, inseriu o artigo 42-A no CDC, determinando que todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou CNPJ do fornecedor.		É abusiva a câmera em banheiro dos empregados Ao julgar o RR nº. 1263.2003.044.03.00-5, a 1ª Turma do TST condenou empresa ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de instalação de câmeras de vídeo em banheiro dos empregados da empresa. A decisão deferiu a indenização por danos morais em razão de excesso de fiscalização por parte da empresa, que violou o direito à intimidade de seu empregado.

Código de barras dispensa etiquetas individuais No caso, o supermercado ficou desobrigado de colocar etiquetas de preço em todos os produtos, porque adotou o sistema de código de barras, já que a Lei n. 10.962/2004, conhecida de ofício, admite várias maneiras de divulgar o preço e demais informações sobre os produtos à venda. (REsp 813.626-MG)		CLT aplicada para empregado transferido ao exterior Em julgamento do RR 1521.2004.014.06.00-6, a 1ª Turma do TST reconheceu a aplicabilidade da CLT para o caso de empregado que foi contratado no Brasil, prestou serviços aqui e posteriormente foi transferido para o exterior. Para o Relator, Ministro Lélio Bentes o princípio Lex Loci Executionis só é aplicável quando o empregado é contratado no Brasil justamente para prestar serviços no exterior. A decisão interpreta a Súmula 207 da SDI -1 do TST, que trata dos conflitos de leis trabalhistas no espaço.