TRIGUEIRO FONTES - Advogados


ARBITRAGEM STJ homologa nova sentença arbitral estrangeira A Corte Especial do STJ deferiu o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira, em caso envolvendo uma incorporação de empresa. A Corte entendeu que a operação em questão envolveu todos os créditos, débitos, obrigações e contratos entabulados, dentre os quais constava a eleição de cláusula compromissória. (SEC nº 894-UY)		AMBIENTAL Primeiro “aluguel” de floresta Em agosto, foi feito o anúncio dos vencedores do primeiro processo licitatório de concessão florestal do país, cujo objeto é o .manejo florestal sustentável na Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia. A concessão permite a exploração pelo prazo de 40 anos e os recursos obtidos –estimados em R$ 3,8 milhões ao ano- serão divididos entre os governos federal, estadual e municipal.

DIREITO CIVIL Embriaguez ao volante cancela seguro de vida A Terceira Turma do STJ decidiu em recente julgado que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. O STJ, ao não conhecer do recurso especial, fez valer uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu o benefício de um segurado por conta da embriaguez. (Resp. nº 973.725)		SÚMULAS Superior Tribunal de Justiça nº 358 O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. nº 359 Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

DIREITO TRIBUTÁRIO Contabilização de créditos acumulados de ICMS como custo O STJ permitiu, em julgamento ocorrido em 13.8.2008, a contabilização de créditos não utilizados de ICMS como custo nos balanços das empresas. A decisão tem grande impacto nas empresas que acumulam créditos de ICMS, como exportadoras, e que enfrentam dificuldades para obter o ressarcimento desse custo perante os Estados. (EREsp 1011531-SC) Não incide contribuição previdenciária sobre adicional de férias Em julgamento ocorrido em 26.8.2008, a Segunda Turma do STJ entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, visto que este não estaria incluído no conceito de remuneração. O Ministro relator Mauro Marques adotou o posicionamento do STF diante das decisões conflitantes existentes no STJ. (RESP 719355-SC)		Compensação de créditos de ICMS provenientes do uso de energia e telecomunicação O STJ uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de se compensar créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica e telecomunicações. Prevaleceu o entendimento da Segunda Turma pela utilização do crédito desde que a energia seja consumida no processo de industrialização e o creditamento do ICMS referente aos serviços de comunicação, desde que prestados na execução dos serviços de mesma natureza. (EREsp 899485) Prevalência do CTN sobre Protocolo A Segunda Turma do STJ entendeu pela prevalência do Código Tributário Nacional sobre o Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial n. 5, que reduziu imposto de importação. A Turma entendeu pela existência de conflito entre o artigo 1° do Decreto 99.044/90, que incorporou o referido Protocolo, e os artigos 105 e 106 do CTN, que por ser lei complementar prevaleceria sobre aquele. (REsp 640584)

DIREITO DO TRABALHO Contrato de gestão não enseja responsabilidade subsidiária A Sexta Turma do TST, em julgamento do agravo de instrumento AIRR-428/2002-055-03-00.4 não conheceu a aplicabilidade da Súmula 331, IV, que interpreta a prestação de serviços de terceirização, aos contratos de gestão entre empresas. Na decisão, a Turma deixou evidente que um contrato de gestão, com duração limitada no tempo e após expressa autorização do Juízo, não pode ser confundido com um contrato de prestação de serviços, como entendeu o Juízo monocrático. SDI-2 suspende julgamento até decisão do STF sobre súmula 228. A SDI-2 do TST, seguindo procedimento que já vem sendo adotado pela SDI e pela maioria das Turmas, suspendeu julgamento envolvendo matéria referente à insalubridade até decisão do STF a respeito da Súmula 228 da Corte Trabalhista.		Recusa de retorno a emprego afasta estabilidade de membro de CIPA A 8ª Turma do TST, em julgamento do RR 425/2005.172.06.00.3, de relatoria da Ministra Maria Cristina Peduzzi, entendeu que a recusa de retorno a emprego por membro da CIPA afasta a sua estabilidade. A relatora entendeu que o objetivo da lei que criou a estabilidade do cipeiro não é proteger o trabalhador como indivíduo, e sim resguardar o bem comum e permitir a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança no ambiente de trabalho, nos termos da Súmula 339, II, do TST.